Despesas de Exercícios Anteriores - RGPS, RPPS, Militar

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Definição

Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei no 4.320/1964, que assim estabelece: “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Controle de DEA não Reconhecido Nota Patrimonial Operação Patrimonial (78)

Controle de DEA não reconhecido

UG que está lançando a folha N/A
Baixa do não Reconhecido Nota Patrimonial Operação Patrimonial (87)

Baixa de controles de DEA

UG que está lançando a folha N/A
Reconhecido Nota Patrimonial Operação Patrimonial (22+87)

Reconhecimento previo de DEA com baixa de controles
Eventos Complementar
870228

UG que está lançando a folha N/A
Reconhecimento Prévio Nota Patrimonial Operação Patrimonial (22)

Reconhecimento da obrigação sem suporte orcamentario

UG que está lançando a folha N/A
Empenho Nota de Empenho Eventos de Sistema

660012, 880003, 880007

UG que está lançando a folha N/A
Liquidação Nota de Liquidação Eventos de Sistema

660018, 780005, 880006

UG que está lançando a folha N/A
Programação de Desembolso Programação de Desembolso Orçamentária Eventos de Sistema

770002

UG que está lançando a folha N/A
Pagamento Ordem Bancária Orçamentária Operação Patrimonial (21)

Pagamento da despesa empenhada
e liquidada no Exercício Atual
Eventos de Sistema
660023, 770012, 880002

UG que está lançando a folha N/A