Mudanças entre as edições de "Categoria de Despesa"

Edição das 15h10min de 5 de novembro de 2014

Definição

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos:

• utilidade (atender a um número significativo de pessoas);
• legitimidade (deve atender uma necessidade pública real);
• discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas);
• possibilidade contributiva (possibilidade da população atender à carga tributária decorrente da despesa);
• oportunidade;
• hierarquia de gastos;
• deve ser estipulada em lei.

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